Rafael S R Cavalini

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Este trabalho é fruto de estudos da Comissão Estadual de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina. Ela surgiu a partir de um desejo de seus membros (juntamente com especialistas de outras áreas) de fazer uma homenagem ao saudoso professor Danilo Doneda, que tanto ensinou sobre a importância de entender a relação entre proteger os dados pessoais e compreender de verdade a privacidade, sob a ótica do Direito, sendo fundamental sua atuação em vida para o desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018). Além disso, o projeto começou a ser desenvolvido a partir dos cinco anos da referida Lei, como forma de entender questões práticas e desafios que nós enfrentamos, enquanto aplicadores do Direito, seja na advocacia quotidiana, seja na implementação de projetos de adequação de compliance e proteção de dados, seja na curiosidade nata de quem estuda a lei e ainda encontra brechas que precisam ser aprofundadas e compreendidas, para solucioná-las através do estudo. No capítulo inicial, Rafael Santos Reis Cavalini estabelece o tom da discussão ao tratar a proteção de dados pessoais como um direito fundamental, explorando sua fundamentação teórica e implicações práticas. Este alicerce teórico serve de base para os demais autores, que expandem o debate sob variadas perspectivas. Clarindo Epaminondas de Sá Neto e Maéve Rocha Diehl, por exemplo, abordam a complexa interação entre tecnologia e experiência privada, questionando como a falta de proteção legal pode afetar a liberdade de escolha em ambientes democráticos. Mirataira Helena Mascarello Haus destaca os perigos da não observância das normas de proteção de dados, apontando para os riscos à personalidade e privacidade dos indivíduos, enquanto Maria Alice Castagnaro se debruça sobre as consequências dos vazamentos de dados sensíveis, propondo um olhar crítico sobre a presunção de dano moral nestas situações. Essa abordagem é complementada por Melina Stähelin da Silva, que compara a LGPD com a GDPR europeia, identificando lacunas e oportunidades de harmonização legislativa. A importância de uma cultura organizacional voltada à proteção de dados é enfatizada por Luciane André Silva de Moura Ferro e Daniela Ramos Silva Guollo, que discutem a implementação de programas de conscientização como estratégia fundamental para a conformidade legal e a segurança da informação. Tayná Tomaz de Souza, por sua vez, analisa os desafios do tratamento de dados pessoais tornados publicamente disponíveis pelos titulares, um tema de crescente relevância no debate sobre privacidade. A obra segue enriquecendo o diálogo sobre proteção de dados com temas emergentes, como a intersecção entre a LGPD e práticas de sustentabilidade corporativa (ESG), discutida por Maurício José Ribeiro Rotta e Isabella Lapa; a aplicação da LGPD às administradoras de benefícios, por Ricardo Tiago Deeke, Elaine Fátima de Melo Deeke e Eduardo Henrique de Melo Deeke; e a influência da legislação na adoção de tecnologias de inteligência artificial, por Maurício José Ribeiro Rotta e Marcelo Ribeiro Rotta. A discussão avança para o campo da tecnologia blockchain e seu papel no direito à portabilidade de dados, abordado por Thábata Clezar de Almeida, Rangel Machado Simon e Fernando José Spanhol. Lethícia Ferreira mergulha nas implicações éticas e legais dos "Algoritmos do Preconceito", explorando os limites entre racismo e inteligência artificial, enquanto Marina de Andrade Silva e Rafael Medeiros Popini Vaz fecham a obra com uma análise crítica sobre os dispositivos da Internet das Coisas voltados para a saúde (IoHT) e suas implicações para a privacidade e proteção de dados.

A relação entre a internet e o Direito é um dos assuntos mais relevantes da atualidade. Fato facilmente comprovado pela aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados e de contínuas Propostas de Emenda à Constituição para definir o acesso à internet como Direito Fundamental. O tema tem dimensão multidisciplinar e irradiadora, por isso, é assunto essencial para todos profissionais, sejam da área jurídica, técnica ou administrativa. Tendo em vista esse cenário, a presente obra tem por objetivo contrapor a relevância do acesso à internet face às características essenciais do direito fundamental, a capacitar o questionamento da habilidade de reconhecê-lo ou não como tal. Neste sentido, analisou-se o Estado Liberal como marco inicial para o reconhecimento de vários direitos fundamentais à existência humana. Assim, respeitado o relevo dos direitos em consonância ao momento histórico em que se manifestam, foi possível tracejar o aumento do rol ante o passar do tempo e apontamento de novas necessidades a serem tuteladas e protegidas. Neste sentido, reconhece-se que, atualmente, a dogmática aponta à declaração de novos direitos fundamentais, entre eles o acesso à internet. Sob o alicerce de uma gama literária, bem como abordando a respeito de duas Propostas de Emenda à Constituição, PEC nº 479 e PEC nº 6, o livro debate sobre a (in)viabilidade e possíveis consequências da elevação do status do acesso à internet como direito fundamental.